MS 27845 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de juiz de primeiro grau ou de Tribunais de Justiça (art.105 I b CF e Súmula 41/STJ); por essa razão a inicial foi indeferida e o processo extinto com fundamento no art.485, I, do CPC.

Parties
Impetrante: EDUARDO DIAS TIBURSCKI; Impetrante: MARCELA MÜLLER ROCHA; Autoridade Coatora: Juíza da 2ª Vara Criminal de Canoas/RS; Autoridade Coatora: Desembargador SYLVIO BAPTISTA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Da Inicial E Extinção Do Processo
Outcome
Inicial indeferida; processo extinto (art. 485, I, CPC).
Legal Topics
Competência Do STJ, Súmula 41/stj, Recadastramento De Advogada, Juiz Natural, Extinção Do Processo
Mandado De Segurança Direito Constitucional Direito Processual Civil Processo Penal Competência Competência Do STJ Súmula 41/stj Recadastramento De Advogada +2 more

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Parties

EDUARDO DIAS TIBURSCKI

Impetrante

MARCELA MÜLLER ROCHA

Impetrante

Juíza da 2ª Vara Criminal de Canoas/RS

Autoridade Coatora

Desembargador SYLVIO BAPTISTA NETO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Da Inicial E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário
  2. 2 Possibilidade de impetração de mandado de segurança contra ato de juiz de primeiro grau ou desembargador
  3. 3 Pedido de recadastramento de advogada nos autos e direito de escolha do defensor

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de juiz de primeiro grau ou de Tribunais de Justiça (art.105 I b CF e Súmula 41/STJ); por essa razão a inicial foi indeferida e o processo extinto com fundamento no art.485, I, do CPC.

Court Disposition

Inicial indeferida; processo extinto (art. 485, I, CPC).

Orders

  • Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança
  • Decreta-se a extinção do processo, a teor do art. 485, I, do CPC (Lei 13.105/2015)