REsp 1944175 - DECISAO

REsp 1944175 - DECISAO

O recurso não merece prosperar porque o STJ é incompetente para julgar recurso especial contra decisão de turma recursal dos juizados especiais por ausência de previsão no art. 105, III da Constituição Federal, e porque o recurso foi interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem conforme art. 1.029 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Competência Do STJ, Interposição De Recurso Especial, Art. 105, III, CF, Art. 1.029 CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V
Processo Civil Juizados Especiais Competência Do STJ Interposição De Recurso Especial Art. 105, Iii, CF Art. 1.029 CPC Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para julgar recurso especial contra decisão de turma recursal dos juizados especiais
  2. 2 interposição direta do recurso no STJ em desacordo com art. 1.029 do CPC
  3. 3 decisão de não conhecimento com fundamento no Regimento Interno do STJ, art. 21-E, V

Ratio Decidendi

O recurso não merece prosperar porque o STJ é incompetente para julgar recurso especial contra decisão de turma recursal dos juizados especiais por ausência de previsão no art. 105, III da Constituição Federal, e porque o recurso foi interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem conforme art. 1.029 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.