MS 27887 - DECISAO

MS 27887 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança originário contra ato de tribunal estadual, com fundamento no art. 105, I, b, da Constituição Federal, na interpretação restritiva dessa norma e na Súmula n. 41 do STJ, aplicando-se, por consequência, o art. 212 do RISTJ para indeferimento liminar.

Parties
Impetrante: HELENA FERREIRA MENDESBARBOSA; Impetrados: DESEMBARGADORES DA15ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DOTRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indefirimento Liminar Por Incompetência Absoluta
Outcome
indefirido liminarmente por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Competência Do STJ, Mandado De Segurança Originário, Perdimento De Veículo, Art. 63 Da Lei Nº 11.343/06, Súmula N. 41 Do STJ, Gratuidade Da Justiça
Direito Constitucional Direito Processual Direito Penal Direito Processual Penal Competência Do STJ Mandado De Segurança Originário Perdimento De Veículo Art. 63 Da Lei Nº 11.343/06 +2 more

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Parties

HELENA FERREIRA MENDESBARBOSA

Impetrante

DESEMBARGADORES DA15ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DOTRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrados

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indefirimento Liminar Por Incompetência Absoluta

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança originário contra atos de outros tribunais
  2. 2 aplicação do art. 63 da Lei nº 11.343/06 quanto ao perdimento de veículo utilizado no transporte de entorpecentes
  3. 3 assegurar o contraditório e a ampla defesa

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança originário contra ato de tribunal estadual, com fundamento no art. 105, I, b, da Constituição Federal, na interpretação restritiva dessa norma e na Súmula n. 41 do STJ, aplicando-se, por consequência, o art. 212 do RISTJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

indefirido liminarmente por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente este mandado de segurança em face da incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça
  • Defiro a gratuidade da justiça