MS 27893 - DECISAO

MS 27893 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça, pois a competência originária prevista no art. 105, I, b, da Constituição Federal deve ser interpretada restritivamente e não abrange atos praticados por governadores, motivo pelo qual o pedido de liminar foi negado com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: PAULO LINO DA SILVA; Coator: GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar Por Incompetência Absoluta
Outcome
indeferida liminarmente por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Competência Do STJ, Indeferimento Liminar, Interpretação Restritiva Do Art. 105, I, B, CF, Concursos Públicos, Convocação Para Posse
Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Do STJ Indeferimento Liminar Interpretação Restritiva Do Art. 105, I, B, CF Concursos Públicos Convocação Para Posse

Case Brief

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Parties

PAULO LINO DA SILVA

Impetrante

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar Por Incompetência Absoluta

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra governador
  2. 2 interpretação restritiva do art. 105, I, b, da Constituição Federal
  3. 3 consequência da incompetência absoluta no indeferimento liminar

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça, pois a competência originária prevista no art. 105, I, b, da Constituição Federal deve ser interpretada restritivamente e não abrange atos praticados por governadores, motivo pelo qual o pedido de liminar foi negado com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indeferir liminarmente o mandado de segurança em face da incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça (art. 212 do RISTJ).
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ).