HC 687154 - DECISAO

HC 687154 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto agravo regimental, o que configura não esgotamento da instância e supressão de instância, além de a matéria não ter sido apreciada pelo colegiado do Tribunal de origem; por esse motivo, indefere‑se liminarmente o processamento do writ com base nos dispositivos do RISTJ citados.

Parties
Paciente: FABIO CHIOT BRASIL; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Competência Do STJ, Agravo Regimental, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Processo Penal Habeas Corpus Competência Constitucional Competência Do STJ Agravo Regimental Decisão Monocrática Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO CHIOT BRASIL

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental para esgotamento da instância ordinária
  3. 3 impossibilidade de análise meritória quando a matéria não foi apreciada pelo colegiado do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto agravo regimental, o que configura não esgotamento da instância e supressão de instância, além de a matéria não ter sido apreciada pelo colegiado do Tribunal de origem; por esse motivo, indefere‑se liminarmente o processamento do writ com base nos dispositivos do RISTJ citados.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ, com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210, ambos do RISTJ.
  • Habeas corpus não conhecido.