MS 28325 - DECISAO

MS 28325 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais (Súmula n. 41 do STJ) em razão da interpretação restritiva do art. 105, I, b, da Constituição Federal; além disso, o §1º do art. 10 da Lei n. 12.016/2019 prevê agravo para o órgão competente do tribunal, razão pela qual, por absoluta incompetência, a liminar é indeferida com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: ELIOMAR DAS NEVES SANTOS; Impetrante: ELIANE SANTOS MACHADO; Impetrante: JOSE CONRADO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2022
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente em razão da incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Competência Do STJ, Competência Absoluta, Liminar, Súmula
Direito Processual Mandado De Segurança Competência Competência Do STJ Competência Absoluta Liminar Súmula

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIOMAR DAS NEVES SANTOS

Impetrante

ELIANE SANTOS MACHADO

Impetrante

JOSE CONRADO DOS SANTOS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra atos de outros tribunais
  2. 2 Pedido de liminar para obrigar autoridade coatora a decidir sobre recursos anteriormente interpostos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais (Súmula n. 41 do STJ) em razão da interpretação restritiva do art. 105, I, b, da Constituição Federal; além disso, o §1º do art. 10 da Lei n. 12.016/2019 prevê agravo para o órgão competente do tribunal, razão pela qual, por absoluta incompetência, a liminar é indeferida com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente em razão da incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente este mandado de segurança em face da incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça (art. 212 do RISTJ).
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ).