MS 30022 - DECISAO

MS 30022 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido e o processo extinto porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente mandados de segurança impetrados contra atos de Desembargador de Tribunal de Justiça ou de Juiz de Execução, nos termos do art. 105, I, alínea b, da Constituição Federal e do enunciado n. 41 da Súmula do STJ; assim, a via adequada deve ser utilizada, e não o MS originário perante este Tribunal.

Parties
Impetrante: RAMON RODRIGUES MACHADO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Coator: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Francisco Sá/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida E Processo Extinto (art. 485, I, Cpc)
Outcome
petição inicial indeferida e processo extinto por incompetência (art. 485, I, CPC)
Legal Topics
Competência Do STJ, Súmula 41 Do STJ, Indeferimento De Petição Inicial, Extinção Do Processo
Mandado De Segurança Processo Penal Execução Penal Competência Do STJ Súmula 41 Do STJ Indeferimento De Petição Inicial Extinção Do Processo

Case Brief

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Parties

RAMON RODRIGUES MACHADO

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Coator

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Francisco Sá/MG

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida E Processo Extinto (art. 485, I, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário contra atos de Desembargador de Tribunal de Justiça e Juiz de Execução
  2. 2 aplicação da Súmula 41 do STJ em impetrações contra atos de outros tribunais
  3. 3 possibilidade de impugnação por via adequada (recurso ordinário ou habeas corpus)

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido e o processo extinto porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente mandados de segurança impetrados contra atos de Desembargador de Tribunal de Justiça ou de Juiz de Execução, nos termos do art. 105, I, alínea b, da Constituição Federal e do enunciado n. 41 da Súmula do STJ; assim, a via adequada deve ser utilizada, e não o MS originário perante este Tribunal.

Court Disposition

petição inicial indeferida e processo extinto por incompetência (art. 485, I, CPC)

Orders

  • Indeferida a inicial nos termos do art. 5º, II, c/c art. 10 da Lei n. 12.016/2009
  • Decretada a extinção do processo a teor do art. 485, I, do CPC (Lei n. 13.105/2015)