HC 900544 - DECISAO

HC 900544 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por incompetência desta Corte para apreciar decisão do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, cabendo a matéria ao Superior Tribunal Militar, e por se tratar de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, cuja revisão relacionada ao acórdão foi proposta e não conhecida por ser incabível; por essas razões o pedido liminar foi indeferido e o writ não conhecido.

Parties
Paciente: DAVID ELENO RIBEIRO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Competência Do STJ, Fundamentação Da Pena Base, Cabimento De Habeas Corpus, Liminar
Direito Militar Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Jurisdicional Competência Do STJ Fundamentação Da Pena Base Cabimento De Habeas Corpus Liminar

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Parties

DAVID ELENO RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar habeas corpus contra acórdão do Tribunal de Justiça Militar
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena base (alegada pelo impetrante)
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por incompetência desta Corte para apreciar decisão do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, cabendo a matéria ao Superior Tribunal Militar, e por se tratar de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, cuja revisão relacionada ao acórdão foi proposta e não conhecida por ser incabível; por essas razões o pedido liminar foi indeferido e o writ não conhecido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Não conheço do habeas corpus.