Rcl 47063 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque a Resolução STJ n.12/2009 foi revogada pela Emenda Regimental n.22/2016 e a Resolução STJ n.3/2016 atribuiu a competência para apreciação dessas reclamações às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça desde 07/04/2016, de modo que esta Corte não é competente; ademais, a reclamação não cumpre a função prevista no art. 988 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal Competente
Outcome
Reclamação não conhecida.
Legal Topics
Competência Do STJ, Cabimento Da Reclamação, Revogação Da Resolução STJ N.12/2009, Resolução STJ N.3/2016, Emenda Regimental N.22/2016
Processual Civil Juizados Especiais Competência Do STJ Cabimento Da Reclamação Revogação Da Resolução STJ N.12/2009 Resolução STJ N.3/2016 Emenda Regimental N.22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal Competente

Legal Issues

  1. 1 Revogação da Resolução STJ n.12/2009 pela Emenda Regimental n.22/2016
  2. 2 Aplicação da Resolução STJ n.3/2016 quanto à competência para reclamações contra acórdão de Turma Recursal estadual
  3. 3 Alcance do art. 988, inciso II, do CPC/2015 sobre a função da reclamação

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque a Resolução STJ n.12/2009 foi revogada pela Emenda Regimental n.22/2016 e a Resolução STJ n.3/2016 atribuiu a competência para apreciação dessas reclamações às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça desde 07/04/2016, de modo que esta Corte não é competente; ademais, a reclamação não cumpre a função prevista no art. 988 do CPC/2015.

Court Disposition

Reclamação não conhecida.

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para o devido processamento da reclamação.