HC 905373 - DECISAO

HC 905373 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar habeas corpus impetrado contra decisão de juízo singular, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: DOUGLAS CARDOSO SAMPAIO; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Taquaritinga - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Competência Do STJ, Prisão Cautelar, Fundamentação Da Prisão, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Constitucional Competência Do STJ Prisão Cautelar Fundamentação Da Prisão Art. 312 Do CPP

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Parties

DOUGLAS CARDOSO SAMPAIO

Paciente

Juízo da 1ª Vara Taquaritinga - SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (CF, art. 105, I, c)
  2. 2 Pedido de revogação da prisão cautelar por ausência de fundamentação idônea e ausência dos requisitos autorizadores previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar habeas corpus impetrado contra decisão de juízo singular, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, conforme precedentes citados.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.