HC 909046 - DECISAO

HC 909046 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, inciso I, alínea 'c', da Constituição Federal, tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ.

Parties
Paciente: LUCAS VINÍCIUS DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul; Autoridade Coatora: Colégio Recursal dos Juizados Especiais de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Competência Do STJ, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Direito Ao Esquecimento, Substituição Da Pena (art. 44 Cp)
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Competência Do STJ Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Direito Ao Esquecimento Substituição Da Pena (art. 44 Cp)

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Parties

LUCAS VINÍCIUS DA SILVA

Paciente

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul

Autoridade Coatora

Colégio Recursal dos Juizados Especiais de São Paulo/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau ou Turma Recursal
  2. 2 Possibilidade de afastamento de circunstâncias negativas na primeira fase da dosimetria penal
  3. 3 Aplicação do direito ao esquecimento e pedido de substituição da pena com fundamento no art. 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, inciso I, alínea 'c', da Constituição Federal, tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.