HC 916579 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por incompetência do STJ para substituir a revisão criminal quando a condenação transitou em julgado e a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.

Parties: Paciente: ANDRE RICARDO MARTINS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome: Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ para conhecer do pedido que equivaleria a revisão criminal e por supressão de instância.
Legal Topics: Competência Do STJ, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Inadequado Para Revisão Criminal

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Parties

ANDRE RICARDO MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Competência do STJ para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF)
2 Impossibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal quando houver trânsito em julgado
3 Supressão de instância quando matéria não foi debatida no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ para conhecer do pedido que equivaleria a revisão criminal e por supressão de instância.

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.