Rcl 47662 - DECISAO

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A reclamação não é meio adequado para impugnar perante o STJ a aplicação, pelo tribunal de origem, de precedente formado em recurso repetitivo (Tema 677); quando a inadmissão do recurso especial se funda em tal aplicação, o recurso correto é o Agravo Interno previsto no art. 1.021 do CPC; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente e a reclamação não foi acolhida.

Parties
Reclamante: CONSÓRCIO AGROPECUÁRIA JARAGUA LTDA - ME; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do TJ/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Monocrática (petição Inicial Indeferida Liminarmente)
Outcome
Reclamação não acolhida; petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Competência Do STJ, Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Recurso Especial Reclamação Competência Do STJ Recursos Repetitivos Negativa De Seguimento Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

CONSÓRCIO AGROPECUÁRIA JARAGUA LTDA - ME

Reclamante

Vice-Presidência do TJ/MT

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Monocrática (petição Inicial Indeferida Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para impugnar aplicação de precedente de recurso repetitivo pelo tribunal de origem
  2. 2 meio recursal adequado contra decisão que inadmite recurso especial fundamentada em precedente repetitivo
  3. 3 preservação da competência do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação não é meio adequado para impugnar perante o STJ a aplicação, pelo tribunal de origem, de precedente formado em recurso repetitivo (Tema 677); quando a inadmissão do recurso especial se funda em tal aplicação, o recurso correto é o Agravo Interno previsto no art. 1.021 do CPC; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente e a reclamação não foi acolhida.

Court Disposition

Reclamação não acolhida; petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial da reclamação
  • Deixo de fixar honorários advocatícios de sucumbência