HC 923195 - DECISAO

HC 923195 - DECISAO

O pedido foi impetrado contra ato de juiz de primeiro grau e não há notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado o pedido, de modo que é inviável a análise direta por esta Corte Superior por configurar supressão de instância; assim, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO LEITE; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Maracaju/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Competência Do STJ, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância
Processo Penal Constitucional Competência Do STJ Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Supressão De Instância

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Parties

MARCOS ANTONIO LEITE

Paciente

Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Maracaju/MS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 possibilidade de apreciação direta por esta Corte sem prévia manifestação do tribunal de origem
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O pedido foi impetrado contra ato de juiz de primeiro grau e não há notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado o pedido, de modo que é inviável a análise direta por esta Corte Superior por configurar supressão de instância; assim, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e a liminar é indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.