MS 30342 - DECISAO

MS 30342 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de outro tribunal (aresto da 1ª Câmara Criminal do TJMS), nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ; assim, a impetração nesta Corte é indevida, a petição inicial foi indeferida e o mandado de segurança foi extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 34, XIX, e art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: Jose Calafatti de Pontes; Coator: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; mandado de segurança extinto sem resolução de mérito.
Legal Topics
Competência Do STJ, Súmula 41/stj, Súmula 267/stf, Tema 647 STF, Confisco De Bens
Processo Penal Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Do STJ Súmula 41/stj Súmula 267/stf Tema 647 STF Confisco De Bens

Case Brief

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Parties

Jose Calafatti de Pontes

Impetrante

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência originária do STJ para mandado de segurança contra ato de tribunal estadual
  2. 2 incidência da Súmula 41/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do mandado de segurança como sucedâneo recursal (Súmula 267/STF)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de outro tribunal (aresto da 1ª Câmara Criminal do TJMS), nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ; assim, a impetração nesta Corte é indevida, a petição inicial foi indeferida e o mandado de segurança foi extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 34, XIX, e art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; mandado de segurança extinto sem resolução de mérito.

Orders

  • Indeferida a petição inicial
  • Mandado de segurança julgado extinto sem resolução de mérito