MS 30409 - DECISAO

MS 30409 - DECISAO

Por se tratar de impugnação a atos praticados por juízes de primeiro grau (e não por Ministro de Estado, Comandantes das Forças Armadas ou pelo próprio Tribunal), aplica-se o art. 105, I, b da CF e a Súmula 41/STJ, revelando-se a incompetência do STJ para processar e julgar o mandado de segurança, razão pela qual a petição inicial foi indeferida e o mandado extinto sem resolução do mérito.

Parties
Impetrante: TANYA MARA JUCK CORTES; Autoridade Coatora: Juízes do 1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais; Autoridade Coatora: Juízes do 2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais; Autoridade Coatora: Juízes da 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais; Autoridade Coatora: Juízes da 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais; Autoridade Coatora: Juízes da 25ª Vara Cível de Curitiba; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão: Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; mandado de segurança julgado extinto, sem resolução do mérito.
Legal Topics
Competência Do STJ, Súmula 41/stj, Gratuidade Judiciária, Prioridade De Tramitação, Suspeição De Juízes
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Competência Do STJ Súmula 41/stj Gratuidade Judiciária Prioridade De Tramitação Suspeição De Juízes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TANYA MARA JUCK CORTES

Impetrante

Juízes do 1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais

Autoridade Coatora

Juízes do 2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais

Autoridade Coatora

Juízes da 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais

Autoridade Coatora

Juízes da 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais

Autoridade Coatora

Juízes da 25ª Vara Cível de Curitiba

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão: Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança
  2. 2 Aplicação da Súmula 41/STJ
  3. 3 Incompetência para examinar atos de juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação a atos praticados por juízes de primeiro grau (e não por Ministro de Estado, Comandantes das Forças Armadas ou pelo próprio Tribunal), aplica-se o art. 105, I, b da CF e a Súmula 41/STJ, revelando-se a incompetência do STJ para processar e julgar o mandado de segurança, razão pela qual a petição inicial foi indeferida e o mandado extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; mandado de segurança julgado extinto, sem resolução do mérito.

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Julgo extinto, sem resolução do mérito, o mandado de segurança.