HC 914104 - ACORDAO

HC 914104 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ é incompetente para apreciar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Desembargador; a matéria deveria ter sido debatida previamente no órgão colegiado da origem, e não foram apresentados fatos ou argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: EMILIO CARLOS ALVES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Final)
Outcome
agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Competência Do STJ, Decisão Monocrática De Desembargador, Supressão De Instância, Prisão Preventiva
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Competência Do STJ Decisão Monocrática De Desembargador Supressão De Instância Prisão Preventiva

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Parties

EMILIO CARLOS ALVES RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 Obrigatoriedade de apreciação prévia pelo órgão colegiado antes de se recorrer ao STJ
  3. 3 Exigência de apresentação de argumentos novos no agravo regimental para infirmar decisão monocrática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ é incompetente para apreciar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Desembargador; a matéria deveria ter sido debatida previamente no órgão colegiado da origem, e não foram apresentados fatos ou argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada.

Court Disposition

agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 898-899 que indeferiu liminarmente o habeas corpus