RMS 74870 - DECISAO

RMS 74870 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência, nos termos do art. 105, II, b, da Constituição Federal, para processar e julgar recurso ordinário em mandado de segurança decidido por Turma Recursal de Juizado Especial; em consequência, o pedido de tutela antecipada restou prejudicado.

Parties
Impetrante: JORDÃO JOSÉ ANTÔNIO; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio de Janeiro; Órgão Coator: 2º Juizado Especial Cível de Caxias (RJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança, julgando prejudicado o pedido de tutela antecipada.
Legal Topics
Competência Do STJ, Recurso Ordinário, Turma Recursal, Admissibilidade Art. 1º Lei N. 12.016/2009, Tutela Antecipada (efeito Suspensivo), Bloqueio De Valores De Natureza Alimentar
Processual Constitucional Processual Civil Mandado De Segurança Juizados Especiais Competência Do STJ Recurso Ordinário Turma Recursal Admissibilidade Art. 1º Lei N. 12.016/2009 +2 more

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Parties

JORDÃO JOSÉ ANTÔNIO

Impetrante

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

2º Juizado Especial Cível de Caxias (RJ)

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar recurso ordinário em mandado de segurança decidido por Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Admissibilidade da petição inicial do mandado de segurança nos termos do art. 1º da Lei n. 12.016/2009
  3. 3 Consequência processual do não conhecimento do recurso sobre pedido de tutela antecipada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência, nos termos do art. 105, II, b, da Constituição Federal, para processar e julgar recurso ordinário em mandado de segurança decidido por Turma Recursal de Juizado Especial; em consequência, o pedido de tutela antecipada restou prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança, julgando prejudicado o pedido de tutela antecipada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.