HC 941607 - ACORDAO

HC 941607 - ACORDAO

Havendo erro material no acórdão, este foi corrigido (troca do nome indicado). No mérito, não há omissão, obscuridade ou contradição a justificar os embargos, que não podem ser utilizados para buscar o rejulgamento do feito; além disso, não existindo julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão criminal, o Tribunal é incompetente para processar o pedido de revisão.

Parties
Paciente/embargante: BRUNO SENA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes; correção de erro material; reconhecida a incompetência do STJ para o processamento do pedido de revisão criminal.
Legal Topics
Competência Do STJ, Revisão Criminal, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Erro Material
Direito Constitucional Direito Processual Penal Competência Do STJ Revisão Criminal Embargos De Declaração Habeas Corpus Erro Material

Case Brief

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Parties

BRUNO SENA SANTOS

Paciente/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material no acórdão
  2. 2 limites dos embargos de declaração (inadmissibilidade quando visam rejulgamento)
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal apenas em relação a seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Havendo erro material no acórdão, este foi corrigido (troca do nome indicado). No mérito, não há omissão, obscuridade ou contradição a justificar os embargos, que não podem ser utilizados para buscar o rejulgamento do feito; além disso, não existindo julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão criminal, o Tribunal é incompetente para processar o pedido de revisão.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes; correção de erro material; reconhecida a incompetência do STJ para o processamento do pedido de revisão criminal.

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
  • Corrigir o erro material: onde se lê "JOSE WILSON DA SILVA", leia-se "BRUNO SENA SANTOS".