RvCr 6338 - DECISAO

RvCr 6338 - DECISAO

Não recebimento do pedido de revisão criminal e extinção do processo sem resolução do mérito em razão da manifesta incompetência do STJ, por não ter havido julgamento de mérito pelo Tribunal (o recurso especial interposto não foi conhecido).

Parties
Requerente: JOAO MILTON DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
pedido de revisão criminal não recebido; processo julgado extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Competência Do STJ, Cabimento De Revisão Criminal, Conhecimento De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Processual Penal Competência Do STJ Cabimento De Revisão Criminal Conhecimento De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO MILTON DE OLIVEIRA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  2. 2 necessidade de que a questão tenha sido apreciada, no mérito, pelo STJ em sede de recurso especial para o cabimento da revisão

Ratio Decidendi

Não recebimento do pedido de revisão criminal e extinção do processo sem resolução do mérito em razão da manifesta incompetência do STJ, por não ter havido julgamento de mérito pelo Tribunal (o recurso especial interposto não foi conhecido).

Court Disposition

pedido de revisão criminal não recebido; processo julgado extinto sem resolução do mérito

Orders

  • Não recebo o pedido de revisão criminal.
  • Julgo extinto o processo sem resolução do mérito.