Pet 17355 - DECISAO

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O pedido não reúne condições mínimas de processamento porque o processamento de agravo em execução não se insere entre as atribuições do STJ previstas no art. 105 da Constituição Federal, devendo a pretensão ser formulada perante o órgão judicial competente; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do pedido.

Parties
Agravante: ANTONIO RODRIGUES DO NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Execução / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Competência Do STJ, Regimento Interno, Agravo Em Execução
Execução Penal Direito Constitucional Competência Do STJ Regimento Interno Agravo Em Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO RODRIGUES DO NASCIMENTO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Execução / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de agravo em execução
  2. 2 condições mínimas de processamento de petição perante o STJ

Ratio Decidendi

O pedido não reúne condições mínimas de processamento porque o processamento de agravo em execução não se insere entre as atribuições do STJ previstas no art. 105 da Constituição Federal, devendo a pretensão ser formulada perante o órgão judicial competente; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do pedido.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do pedido.
  • Publique-se.