HC 970721 - DECISAO

HC 970721 - DECISAO

Receberam-se os embargos de declaração como agravo regimental por aplicação da fungibilidade recursal e reconsiderou-se a decisão impugnada, porém manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus, porquanto a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem demonstração de interposição de agravo regimental, não havendo julgamento em última instância pela Corte antecedente nos termos do art. 105, II, "a", da CF, o que impede o conhecimento do pedido pelo STJ.

Parties
Impetrante/paciente: KLEZIVAN CARDOSO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental; decisão de fls. 173-175 reconsiderada; indeferimento liminar do habeas corpus mantido; pedido não conhecido por ausência de agravo regimental.
Legal Topics
Competência Do STJ, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Agravo Regimental Embargos De Declaração +1 more

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Parties

KLEZIVAN CARDOSO DA COSTA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando a impetração é dirigida contra decisão monocrática sem demonstração de interposição de agravo regimental pela parte
  2. 2 Relevância da revisão criminal como ato coator apto a viabilizar a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Aplicação da fungibilidade recursal para receber embargos de declaração como agravo regimental

Ratio Decidendi

Receberam-se os embargos de declaração como agravo regimental por aplicação da fungibilidade recursal e reconsiderou-se a decisão impugnada, porém manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus, porquanto a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem demonstração de interposição de agravo regimental, não havendo julgamento em última instância pela Corte antecedente nos termos do art. 105, II, "a", da CF, o que impede o conhecimento do pedido pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental; decisão de fls. 173-175 reconsiderada; indeferimento liminar do habeas corpus mantido; pedido não conhecido por ausência de agravo regimental.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se