MS 31034 - DECISAO

MS 31034 - DECISAO

O mandado de segurança foi impetrado contra autoridade não prevista no art. 105, I, b, da CF (Vice-Almirante subordinado ao Comandante), razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar a demanda; por conseguinte, a petição inicial foi indeferida e o pedido liminar prejudicado.

Parties
Impetrante: KAROLINE DOS SANTOS VEIGAS; Autoridade Coatora: VICE ALMIRANTE DA MARINHA DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida
Outcome
Indeferida a petição inicial do mandado de segurança; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Competência Do STJ, Mandado De Segurança, Nomeação De Candidato Aprovado, Súmula 41 Do STJ, Súmula 267 Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Do STJ Mandado De Segurança Nomeação De Candidato Aprovado Súmula 41 Do STJ Súmula 267 Do STF

Case Brief

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Parties

KAROLINE DOS SANTOS VEIGAS

Impetrante

VICE ALMIRANTE DA MARINHA DO BRASIL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de mandado de segurança nos termos do art. 105, I, b, da CF
  2. 2 impetração contra autoridade não elencada no art. 105, I, b, da CF
  3. 3 direito à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas (alegação da impetrante)

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi impetrado contra autoridade não prevista no art. 105, I, b, da CF (Vice-Almirante subordinado ao Comandante), razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar a demanda; por conseguinte, a petição inicial foi indeferida e o pedido liminar prejudicado.

Court Disposition

Indeferida a petição inicial do mandado de segurança; pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Indefiro a petição inicial do mandado de segurança.
  • Prejudicado o pedido liminar.