HC 962484 - ACORDAO

HC 962484 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado constitui tentativa de substituição da revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente por limitar-se a processar e julgar revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados, não tendo sido demonstrados fatos novos ou teses jurídicas diversas que autorizassem o conhecimento do pedido.

Parties
Paciente/agravante: NATALIA SERAFIM SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Competência Do STJ, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade Do Writ, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do STJ Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Inadmissibilidade Do Writ +1 more

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Parties

NATALIA SERAFIM SILVEIRA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ é competente para processar habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Se há ilegalidade no ingresso domiciliar e se a quantidade apreendida (3 gramas) configura tráfico ou uso pessoal
  3. 3 Se o agravo regimental trouxe argumentos novos capazes de alterar o decisum monocrático

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado constitui tentativa de substituição da revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente por limitar-se a processar e julgar revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados, não tendo sido demonstrados fatos novos ou teses jurídicas diversas que autorizassem o conhecimento do pedido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.