MS 31068 - DECISAO

MS 31068 - DECISAO

O mandado de segurança é indeferido e o processo extinto sem resolução de mérito porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para processar mandado de segurança contra o Comandante de Unidade Militar; a competência constitucional prevista no art. 105, I, b, da CF alcança apenas os titulares (Comandantes das Forças/Ministros transformados pela EC 23/1999).

Parties
Impetrante: W. F. CLUBE DE TIROS & TREINAMENTOS LIMITADA; Autoridade Coatora: Comandante do Exército da 2ª Região Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Pedido Liminar Indeferido; Processo Extinto Sem Resolução De Mérito
Outcome
Indeferida a medida liminar; processo extinto sem resolução de mérito.
Legal Topics
Competência Do STJ, Autoridade Coatora, Mandado De Segurança Originário, Liminar, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Do STJ Autoridade Coatora Mandado De Segurança Originário Liminar Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

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Parties

W. F. CLUBE DE TIROS & TREINAMENTOS LIMITADA

Impetrante

Comandante do Exército da 2ª Região Militar

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Pedido Liminar Indeferido; Processo Extinto Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de mandado de segurança contra comandante de unidade militar
  2. 2 Interpretação do art. 105, I, b, da Constituição Federal quanto ao alcance do termo 'Comandantes'

Ratio Decidendi

O mandado de segurança é indeferido e o processo extinto sem resolução de mérito porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para processar mandado de segurança contra o Comandante de Unidade Militar; a competência constitucional prevista no art. 105, I, b, da CF alcança apenas os titulares (Comandantes das Forças/Ministros transformados pela EC 23/1999).

Court Disposition

Indeferida a medida liminar; processo extinto sem resolução de mérito.

Orders

  • Indeferir liminarmente o mandado de segurança (art. 212 do RISTJ e art. 10 da Lei n. 12.016/2009).
  • Julgar extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC/2015.