HC 887163 - ACORDAO

HC 887163 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da decisão condenatória e não há julgamento de mérito deste Tribunal passível de revisão; assim, o STJ é incompetente para processar o habeas corpus destinado a revisar aresto transitado em julgado (art. 105, I, "e", CF).

Parties
Agravante/paciente: LEVI ASOGUEZ LEMOS; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; reconhecida a incompetência do STJ para processamento do habeas corpus impetrado após trânsito em julgado
Legal Topics
Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal Vs Habeas Corpus, Prova Ilícita (ingresso Em Domicílio)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Vs Habeas Corpus Prova Ilícita (ingresso Em Domicílio)

Case Brief

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Parties

LEVI ASOGUEZ LEMOS

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da decisão condenatória e não há julgamento de mérito deste Tribunal passível de revisão; assim, o STJ é incompetente para processar o habeas corpus destinado a revisar aresto transitado em julgado (art. 105, I, "e", CF).

Court Disposition

Agravo regimental não provido; reconhecida a incompetência do STJ para processamento do habeas corpus impetrado após trânsito em julgado