HC 958754 - ACORDAO

HC 958754 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador de Tribunal estadual (art. 105, I, "c", CF); a matéria deveria ter sido submetida ao órgão colegiado do Tribunal de origem e a agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.

Parties
Agravante: IZAURA FALCAO DE CARVALHO E MORAIS SANTANA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Competência Do STJ, Habeas Corpus Contra Ato De Desembargador, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Habeas Corpus Contra Ato De Desembargador Supressão De Instância Agravo Regimental

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Parties

IZAURA FALCAO DE CARVALHO E MORAIS SANTANA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador de Tribunal estadual
  2. 2 Necessidade de prévia submissão da matéria ao órgão colegiado do Tribunal de origem antes de impetração perante o STJ
  3. 3 Exigência de apresentação de novos argumentos no agravo regimental para alterar decisão anterior

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador de Tribunal estadual (art. 105, I, "c", CF); a matéria deveria ter sido submetida ao órgão colegiado do Tribunal de origem e a agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus.