RMS 74188 - DECISAO

RMS 74188 - DECISAO

O recurso não foi conhecido/teve provimento negado porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência constitucional para apreciar recurso ordinário em mandado de segurança decidido por Turma Recursal de Juizado Especial, por não se amoldar ao art. 105, II, b, da Constituição, e por Turma Recursal não ser equivalente ao Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: TANYA MARA JUCK CORTES; Respondente: Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento / Não Conhecimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Competência Do STJ, Mandado De Segurança, Turma Recursal Dos Juizados Especiais, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Competência Do STJ Mandado De Segurança Turma Recursal Dos Juizados Especiais Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

TANYA MARA JUCK CORTES

Recorrente

Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento / Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial
  2. 2 possibilidade de uso do mandado de segurança como substituto de recurso ordinário/agravo
  3. 3 limites constitucionais da competência do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido/teve provimento negado porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência constitucional para apreciar recurso ordinário em mandado de segurança decidido por Turma Recursal de Juizado Especial, por não se amoldar ao art. 105, II, b, da Constituição, e por Turma Recursal não ser equivalente ao Tribunal de Justiça.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se