REsp 2200041 - DECISAO

REsp 2200041 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o STJ é manifestamente incompetente para julgar Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais (ausência de previsão no art. 105, III, da CF) e porque o recurso foi interposto diretamente no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos termos do art. 1.029 do CPC, sendo aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Competência Do STJ, Interposição Recursal, Procedimento Nos Juizados Especiais
Processo Civil Direito Constitucional Juizados Especiais Competência Do STJ Interposição Recursal Procedimento Nos Juizados Especiais

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para julgar Recurso Especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Recurso interposto diretamente no STJ em vez de apresentado à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme art. 1.029 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o STJ é manifestamente incompetente para julgar Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais (ausência de previsão no art. 105, III, da CF) e porque o recurso foi interposto diretamente no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos termos do art. 1.029 do CPC, sendo aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.