HC 962912 - DECISAO

HC 962912 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ não inaugura competência de revisão (art. 105, I, "e", CF), além de não se verificar ilegalidade flagrante na dosimetria que justificasse o remédio constitucional.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE DA SILVA SALLES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502611-95.2021.8.26.0168); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão +1 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE DA SILVA SALLES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502611-95.2021.8.26.0168)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus que substitui revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão e seus efeitos na dosimetria e no regime prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ não inaugura competência de revisão (art. 105, I, "e", CF), além de não se verificar ilegalidade flagrante na dosimetria que justificasse o remédio constitucional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 64-65).
  • Não conheço do habeas corpus.