HC 990746 - DECISAO

HC 990746 - DECISAO

O STJ não tem competência constitucional para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (CF/1988, art. 105, I, "c"); por isso, sem prévia manifestação do Tribunal estadual sobre a questão, o exame pelo STJ importaria supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi negado e o habeas corpus indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: RICARDO DOS SANTOS MARTINS; Autoridade Coatora: Juiz da 2ª Vara Federal da Comarca de Ponta Porã/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental; Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido; indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Competência Do STJ, Habeas Corpus Contra Juiz De Primeiro Grau, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Competência Do STJ Habeas Corpus Contra Juiz De Primeiro Grau Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

RICARDO DOS SANTOS MARTINS

Paciente

Juiz da 2ª Vara Federal da Comarca de Ponta Porã/MS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental; Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Necessidade de prévia manifestação do Tribunal estadual para evitar supressão de instância e impedir exame direto pelo STJ

Ratio Decidendi

O STJ não tem competência constitucional para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (CF/1988, art. 105, I, "c"); por isso, sem prévia manifestação do Tribunal estadual sobre a questão, o exame pelo STJ importaria supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi negado e o habeas corpus indeferido liminarmente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.