HC 991384 - DECISAO

HC 991384 - DECISAO

Preliminarmente reconheceu-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora (Turma Recursal do Juizado Especial Criminal) não integra o rol de 'tribunal' abarcado pelo art. 105, I, c, da Constituição Federal; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: CLARA FERNANDA CARLOS; Autoridade Coatora: Turma Recursal do Juizado Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Competência Do STJ, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal, Atipicidade, Insuficiência De Provas, Juizado Especial Criminal, Turma Recursal
Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Do STJ Art. 105, I, C, Da Constituição Federal Atipicidade Insuficiência De Provas Juizado Especial Criminal Turma Recursal

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Parties

CLARA FERNANDA CARLOS

Paciente

Turma Recursal do Juizado Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus contra decisão de Turma Recursal de Juizado Especial Criminal
  2. 2 Pedido de absolvição por atipicidade da conduta ou insuficiência de elementos de prova

Ratio Decidendi

Preliminarmente reconheceu-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora (Turma Recursal do Juizado Especial Criminal) não integra o rol de 'tribunal' abarcado pelo art. 105, I, c, da Constituição Federal; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.