HC 993256 - DECISAO

HC 993256 - DECISAO

Verificada a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer originariamente da impetração, porquanto o ato apontado como coator foi praticado por magistrada de primeiro grau, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS GUILHERME BLANTE DE PAULA; Coatora: Juíza da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Rita do Passa Quatro/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Competência Do STJ, Coação Ilegal, Competência Originária
Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Processual Penal Competência Do STJ Coação Ilegal Competência Originária

Case Brief

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Parties

LUIS GUILHERME BLANTE DE PAULA

Paciente

Juíza da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Rita do Passa Quatro/SP

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ quando o ato coator foi praticado por juiz de primeiro grau
  2. 2 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciação originária de atos praticados por Juiz de Direito

Ratio Decidendi

Verificada a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer originariamente da impetração, porquanto o ato apontado como coator foi praticado por magistrada de primeiro grau, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.