HC 990509 - DECISAO

HC 990509 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o STJ não tem competência originária para conhecer de habeas corpus contra ato de Desembargador de Tribunal estadual (art. 105 CF) e porque não foi demonstrada qualquer das exceções que autorizariam o conhecimento precoce (decisão teratológica, ilegalidade flagrante, abuso ou manifesta contrariedade à jurisprudência); portanto, impetração não conhecida nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WAGNER MELO DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Competência Do STJ, Esgotamento Da Instância, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf)
Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Processual Penal Competência Do STJ Esgotamento Da Instância Prisão Preventiva Audiência De Custódia Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WAGNER MELO DA SILVA

Paciente

Desembargadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra ato de Desembargador de Tribunal estadual
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância anterior como pressuposto de competência
  3. 3 exceções ao impedimento de conhecimento precoce do habeas corpus (teratologia, ilegalidade flagrante, abuso, contrariedade à jurisprudência)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o STJ não tem competência originária para conhecer de habeas corpus contra ato de Desembargador de Tribunal estadual (art. 105 CF) e porque não foi demonstrada qualquer das exceções que autorizariam o conhecimento precoce (decisão teratológica, ilegalidade flagrante, abuso ou manifesta contrariedade à jurisprudência); portanto, impetração não conhecida nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.