MS 31198 - DECISAO

MS 31198 - DECISAO

Por não haver no feito qualquer ato atribuído à Ministra de Estado, mas sim ato praticado pela banca examinadora (Fundação Cesgranrio), verifica-se ilegitimidade passiva da Ministra e, consequentemente, incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança, motivo pelo qual se indefere liminarmente a petição inicial em relação à Ministra e se determina a devolução dos autos ao juízo de origem.

Parties
Impetrante: Glauco Ferreira Matias de Souza; Impetrada: Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Impetrada: Fundação Cesgranrio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida E Devolução Ao Juízo a Quo
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial em relação à Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e determino a devolução dos autos ao juízo a quo.
Legal Topics
Competência Do STJ, Ilegitimidade Passiva, Concurso Público, Atos De Banca Examinadora
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo (mandado De Segurança) Competência Do STJ Ilegitimidade Passiva Concurso Público Atos De Banca Examinadora

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Parties

Glauco Ferreira Matias de Souza

Impetrante

Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Impetrada

Fundação Cesgranrio

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida E Devolução Ao Juízo a Quo

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra Ministro de Estado
  2. 2 ilegitimidade passiva da Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
  3. 3 atribuição dos atos à banca examinadora (Fundação Cesgranrio) e consequente incompetência do STJ

Ratio Decidendi

Por não haver no feito qualquer ato atribuído à Ministra de Estado, mas sim ato praticado pela banca examinadora (Fundação Cesgranrio), verifica-se ilegitimidade passiva da Ministra e, consequentemente, incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança, motivo pelo qual se indefere liminarmente a petição inicial em relação à Ministra e se determina a devolução dos autos ao juízo de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial em relação à Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e determino a devolução dos autos ao juízo a quo.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial em relação à Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
  • Determino a devolução dos autos ao Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para prosseguir no julgamento do mandamus.