HC 982623 - DECISAO

HC 982623 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, e não havendo julgamento de mérito pelo STJ que autorizasse a revisão, a competência para processar e julgar revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal não se encontra inaugurada, impondo o não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE ROSA LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Competência Do STJ, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo Da Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Invasão Domiciliar, Busca Pessoal
Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Penal Processo Penal Competência Do STJ Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo Da Revisão Criminal Nulidade De Provas Invasão Domiciliar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALEXANDRE ROSA LEME

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal apenas nas hipóteses de seus próprios julgados
  3. 3 Alegação de nulidade de provas obtidas por invasão domiciliar e busca pessoal sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, e não havendo julgamento de mérito pelo STJ que autorizasse a revisão, a competência para processar e julgar revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal não se encontra inaugurada, impondo o não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se