MS 31420 - DECISAO

MS 31420 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato de outro Tribunal/juízo, incide a incompetência do STJ para processar originariamente o feito, nos termos do art. 105, I, b, da CF e da Súmula 41 do STJ, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente e o processo extinto sem julgamento de mérito.

Parties
Impetrante: AUGUSTO GARCIA; Autoridade Coatora: Juízo da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinto Sem Julgamento De Mérito
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial e extingo o processo sem julgamento de mérito por manifesta incompetência do STJ.
Legal Topics
Competência Do STJ, Súmula 41/stj, Revogação De Medida Cautelar, Suspensão Do Exercício De Atividade Profissional, Art. 282, § 5º Do CPP
Direito Processual Penal Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Do STJ Súmula 41/stj Revogação De Medida Cautelar Suspensão Do Exercício De Atividade Profissional Art. 282, § 5º Do CPP

Case Brief

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Parties

AUGUSTO GARCIA

Impetrante

Juízo da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinto Sem Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar originariamente mandado de segurança contra ato de outro Tribunal (art. 105, I, b, CF)
  2. 2 incidência da Súmula n. 41 do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato de outro Tribunal/juízo, incide a incompetência do STJ para processar originariamente o feito, nos termos do art. 105, I, b, da CF e da Súmula 41 do STJ, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente e o processo extinto sem julgamento de mérito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial e extingo o processo sem julgamento de mérito por manifesta incompetência do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Extingo o processo sem julgamento de mérito.