RvCr 6524 - DECISAO

RvCr 6524 - DECISAO

Não conhecer da revisão criminal por incompetência do STJ, uma vez que esta Corte só conhece revisões criminais de seus próprios acórdãos e não houve pronunciamento de mérito desta Corte decorrente de recurso especial, razão pela qual não se formou coisa julgada apta a autorizar o processamento no STJ.

Parties
Requerente: DANIEL GONZALEZ FREITAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Não Conhecido Por Incompetência Desta Corte
Outcome
não conhecido da presente revisão criminal
Legal Topics
Competência Do STJ, Coisa Julgada, Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 40, V, Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Coisa Julgada Recurso Especial Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 40, V, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

DANIEL GONZALEZ FREITAS

Requerente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Revisão Criminal / Não Conhecido Por Incompetência Desta Corte

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de revisão criminal quando não houver acórdão desta Corte resultante de recurso especial
  2. 2 incabibilidade de revisão criminal dirigida contra acórdão de apelação sem pronunciamento de mérito pelo STJ
  3. 3 alegada ilegalidade na dosimetria da pena e pedido de reconhecimento de tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer da revisão criminal por incompetência do STJ, uma vez que esta Corte só conhece revisões criminais de seus próprios acórdãos e não houve pronunciamento de mérito desta Corte decorrente de recurso especial, razão pela qual não se formou coisa julgada apta a autorizar o processamento no STJ.

Court Disposition

não conhecido da presente revisão criminal

Orders

  • Não conhecer da revisão criminal
  • Publique-se