MS 31779 - DECISAO

MS 31779 - DECISAO

O mandado de segurança é incabível perante o Superior Tribunal de Justiça quando a autoridade apontada como coatora for acórdão de Tribunal estadual, por falta de competência originária do STJ (art.105, I, b, CF e Súmula 41/STJ); assim, a inicial foi indeferida e o processo extinto nos termos do art.485, I, do CPC.

Parties
Impetrante: IGOR MAXWELL DO AMARAL; Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Inicial Indeferida; Decretada a Extinção Do Processo (art. 485, I, Cpc) Por Incompetência Do STJ
Outcome
Inicial indeferida; processo extinto (art. 485, I, CPC) por incompetência do STJ para conhecimento do mandado de segurança.
Legal Topics
Competência Do STJ, Súmula 41/stj, Restituição De Bens Apreendidos, Indeferimento Da Inicial, Extinção Do Processo, Organização Criminosa
Direito Constitucional Processo Penal Direito Processual Civil Competência Do STJ Súmula 41/stj Restituição De Bens Apreendidos Indeferimento Da Inicial Extinção Do Processo +1 more

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Parties

IGOR MAXWELL DO AMARAL

Impetrante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Inicial Indeferida; Decretada a Extinção Do Processo (art. 485, I, Cpc) Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança originário contra acórdãos de Tribunais Estaduais
  2. 2 Possibilidade de restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado e seu enquadramento como proveito de infração (art.91, II, CP)

Ratio Decidendi

O mandado de segurança é incabível perante o Superior Tribunal de Justiça quando a autoridade apontada como coatora for acórdão de Tribunal estadual, por falta de competência originária do STJ (art.105, I, b, CF e Súmula 41/STJ); assim, a inicial foi indeferida e o processo extinto nos termos do art.485, I, do CPC.

Court Disposition

Inicial indeferida; processo extinto (art. 485, I, CPC) por incompetência do STJ para conhecimento do mandado de segurança.

Orders

  • Indeferida a petição inicial
  • Decretada a extinção do processo nos termos do art. 485, I, do CPC (Lei 13.105/2015)