RvCr 6702 - DECISAO

RvCr 6702 - DECISAO

Por ausência de julgado do Superior Tribunal de Justiça a ser revisado e em conformidade com o art. 105, I, da Constituição Federal e precedentes da Corte, o STJ é incompetente para conhecer da Revisão Criminal, de modo que o pedido não é conhecido.

Parties
Requerente: EDISON FABIANO SILVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ
Outcome
Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Competência Do STJ, Revisão De Julgados Próprios, Art. 621 Do CPP, Art. 105, I, Da Constituição Federal
Processo Penal Revisão Criminal Competência Competência Do STJ Revisão De Julgados Próprios Art. 621 Do CPP Art. 105, I, Da Constituição Federal

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Parties

EDISON FABIANO SILVA NASCIMENTO

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisões criminais apenas de seus próprios julgados
  2. 2 impossibilidade de revisão de decisão monocrática ou quando não houve decisão de mérito em recurso que atrairia competência
  3. 3 incompetência do STJ quando não existe julgado do próprio Tribunal a ser revisado

Ratio Decidendi

Por ausência de julgado do Superior Tribunal de Justiça a ser revisado e em conformidade com o art. 105, I, da Constituição Federal e precedentes da Corte, o STJ é incompetente para conhecer da Revisão Criminal, de modo que o pedido não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.