HC 1000655 - ACORDAO

HC 1000655 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o STJ não é competente para conhecer de pretensão investigativa e não foi apontado ato coator do Tribunal de Justiça do Ceará; o processo já foi encaminhado à Defensoria Pública do Estado do Ceará; e há reconhecimento de abuso do direito de petição em razão da reiteração de habeas corpus com a mesma pretensão, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Competência Do STJ, Abuso Do Direito De Petição, Nulidade De Atos Processuais, Intimação Da Defensoria Pública, Patrocínio Infiel
Direito Processual Penal Competência Do STJ Abuso Do Direito De Petição Nulidade De Atos Processuais Intimação Da Defensoria Pública Patrocínio Infiel

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para pretensões de caráter investigativo
  2. 2 Reconhecimento de abuso do direito de petição pela reiteração de pedidos idênticos
  3. 3 Necessidade de intimação/atuação da Defensoria Pública da União ou Estadual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o STJ não é competente para conhecer de pretensão investigativa e não foi apontado ato coator do Tribunal de Justiça do Ceará; o processo já foi encaminhado à Defensoria Pública do Estado do Ceará; e há reconhecimento de abuso do direito de petição em razão da reiteração de habeas corpus com a mesma pretensão, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Encaminhem-se os autos à Defensoria Pública da União.