MS 31876 - DECISAO

MS 31876 - DECISAO

O pedido foi indeferido e o mandado de segurança extinto sem apreciação do mérito porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra acórdão proferido por outro Tribunal, conforme art. 105, I, 'b' da Constituição Federal e Súmula 41/STJ, devendo a via própria recursal ser utilizada quando a decisão de origem não for teratológica.

Parties
Impetrante: PLANO & PLANO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferido E Extinto Sem Apreciação Do Mérito Nos Termos Do Art. 6º, § 5º Da Lei N. 12.016/2009
Outcome
Pedido indeferido; mandado de segurança extinto sem apreciação do mérito nos termos do art. 6º, § 5º da Lei n. 12.016/2009
Legal Topics
Competência Do STJ, Mandado De Segurança, Extinção Sem Apreciação Do Mérito, Súmula 41/stj
Direito Constitucional Processo Constitucional Competência Competência Do STJ Mandado De Segurança Extinção Sem Apreciação Do Mérito Súmula 41/stj

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Parties

PLANO & PLANO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferido E Extinto Sem Apreciação Do Mérito Nos Termos Do Art. 6º, § 5º Da Lei N. 12.016/2009

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra acórdão de outro tribunal
  2. 2 Possibilidade de manejar mandado de segurança originário no STJ contra atos de tribunais diversos
  3. 3 Aplicação da Súmula 41/STJ e da norma de extinção prevista na Lei n. 12.016/2009

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido e o mandado de segurança extinto sem apreciação do mérito porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra acórdão proferido por outro Tribunal, conforme art. 105, I, 'b' da Constituição Federal e Súmula 41/STJ, devendo a via própria recursal ser utilizada quando a decisão de origem não for teratológica.

Court Disposition

Pedido indeferido; mandado de segurança extinto sem apreciação do mérito nos termos do art. 6º, § 5º da Lei n. 12.016/2009

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Extinção do mandado de segurança sem apreciação do mérito nos termos do art. 6º, § 5º da Lei n. 12.016/2009.