MS 31883 - DECISAO

MS 31883 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança contra ato judicial de juízo estadual/tribunal e em face da súmula 41/STJ e do art. 105, I, b, da CF, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do feito, indeferiu a inicial e decretou a extinção do processo nos termos do art. 485, I, do CPC.

Parties
Impetrante: RODRIGO SILVEIRA LIMA; Coatora: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal do Foro do Tietê/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Da Inicial E Extinção Do Processo (art. 485, I, Cpc)
Outcome
Pedido de mandado de segurança não conhecido por incompetência do STJ; inicial indeferida e processo extinto nos termos do art. 485, I, do CPC.
Legal Topics
Competência Do STJ, Súmula 41/stj, Indeferimento Da Inicial, Extinção Do Processo
Mandado De Segurança Direito Constitucional Direito Processual Competência Do STJ Súmula 41/stj Indeferimento Da Inicial Extinção Do Processo

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Parties

RODRIGO SILVEIRA LIMA

Impetrante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal do Foro do Tietê/SP

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Da Inicial E Extinção Do Processo (art. 485, I, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 competência originária do Superior Tribunal de Justiça para julgar mandado de segurança
  2. 2 incidência da Súmula 41 do STJ sobre impetração contra atos de tribunais ou juízes de primeiro grau
  3. 3 cabimento de recurso ordinário contra acórdão de tribunal estadual

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança contra ato judicial de juízo estadual/tribunal e em face da súmula 41/STJ e do art. 105, I, b, da CF, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do feito, indeferiu a inicial e decretou a extinção do processo nos termos do art. 485, I, do CPC.

Court Disposition

Pedido de mandado de segurança não conhecido por incompetência do STJ; inicial indeferida e processo extinto nos termos do art. 485, I, do CPC.

Orders

  • Concedidos os benefícios da justiça gratuita.
  • Indeferida a inicial do mandado de segurança.