HC 1056217 - DECISAO

HC 1056217 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar writs impetrados contra ato de juízo singular, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, e precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: LEANDRO MATIAS; Manifestante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Competência Do STJ, Habeas Corpus Contra Ato De Juiz De Primeiro Grau, Competência Originária, Art. 105, I, C, CF
Processo Penal Direito Constitucional Competência Do STJ Habeas Corpus Contra Ato De Juiz De Primeiro Grau Competência Originária Art. 105, I, C, CF

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Parties

LEANDRO MATIAS

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Interpretação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar writs impetrados contra ato de juízo singular, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Recomendo o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes