HC 1063946 - DECISAO

HC 1063946 - DECISAO

Indeferimento liminar do Habeas Corpus por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de ordem quando a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau, de modo a evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: MARÇALINO PEREIRA DA SILVA NETO; Autoridade Coatora: PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE ROLIM DE MOURA - RO (Processo Crime n. 700735316.2024.8.22.0010)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por falta de competência do STJ para processar Habeas Corpus contra juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Competência Do STJ, Indefirimento Liminar, Princípio Da Vedação À Supressão De Instância, Prisão Decorrente De Condenação, Anulação Do Julgamento Pelo Tribunal Do Júri, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Competência Do STJ Indefirimento Liminar Princípio Da Vedação À Supressão De Instância +3 more

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Parties

MARÇALINO PEREIRA DA SILVA NETO

Paciente

PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE ROLIM DE MOURA - RO (Processo Crime n. 700735316.2024.8.22.0010)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de Habeas Corpus quando a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau
  2. 2 Inviabilidade de análise direta pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância
  3. 3 Pedido de revogação da prisão e de anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri alegados pelo impetrante

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do Habeas Corpus por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de ordem quando a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau, de modo a evitar supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida por falta de competência do STJ para processar Habeas Corpus contra juízo de primeiro grau.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.