MS 31947 - DECISAO

MS 31947 - DECISAO

Por aplicação do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41 do STJ, concluiu-se pela incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente mandado de segurança contra ato de outro tribunal, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ação, com fundamento no art. 2 12 do RISTJ.

Parties
Impetrante: Mateus Abreu Gomes; Autoridade Coatora (decisão Monocrática): Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar (indefere Liminarmente)
Outcome
Mandado de Segurança liminarmente indeferido por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça; deferido o pedido de justiça gratuita.
Legal Topics
Competência Do STJ, Súmula 41 Do STJ, Justiça Gratuita, Indefere Liminar Por Incompetência
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Competência Do STJ Súmula 41 Do STJ Justiça Gratuita Indefere Liminar Por Incompetência

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Parties

Mateus Abreu Gomes

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora (decisão Monocrática)

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar (indefere Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar mandado de segurança contra ato de outros tribunais
  2. 2 Aplicação da Súmula 41 do STJ
  3. 3 Competência originária do STJ prevista no art. 105, I, b, da CF

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41 do STJ, concluiu-se pela incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente mandado de segurança contra ato de outro tribunal, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ação, com fundamento no art. 2 12 do RISTJ.

Court Disposition

Mandado de Segurança liminarmente indeferido por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça; deferido o pedido de justiça gratuita.

Orders

  • Defiro o pedido de justiça gratuita.
  • Indefiro liminarmente este Mandado de Segurança em face da incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.