MS 32044 - DECISAO

MS 32044 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida por ausência de indicação da autoridade impetrada que justificasse a competência originária do STJ e por aplicação da Súmula 41/STJ, que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de tribunal estadual; portanto o feito não pode ser conhecido no STJ e a inicial foi indeferida com amparo no RISTJ, na Lei 12.016/2009 e no CPC.

Parties
Impetrante: Igor Prates Affonso Leitão; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Da Petição Inicial Por Incompetência Do STJ
Outcome
Indeferida a petição inicial; mandado de segurança não conhecido por incompetência do STJ.
Legal Topics
Competência Do STJ, Mandado De Segurança, Súmula 41/stj, Internação Psiquiátrica De Pessoas Com Transtorno Do Espectro Autista, Indeferimento Da Petição Inicial
Direito Processual Direito Constitucional Direitos Humanos Competência Do STJ Mandado De Segurança Súmula 41/stj Internação Psiquiátrica De Pessoas Com Transtorno Do Espectro Autista Indeferimento Da Petição Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Igor Prates Affonso Leitão

Impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Da Petição Inicial Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação da autoridade impetrada nos termos do art. 105 da Constituição
  2. 2 competência originária do STJ para processar mandado de segurança contra ato de tribunal estadual
  3. 3 incidência da Súmula 41/STJ que afasta competência do STJ para conhecer originariamente de MS contra atos de outros tribunais

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida por ausência de indicação da autoridade impetrada que justificasse a competência originária do STJ e por aplicação da Súmula 41/STJ, que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de tribunal estadual; portanto o feito não pode ser conhecido no STJ e a inicial foi indeferida com amparo no RISTJ, na Lei 12.016/2009 e no CPC.

Court Disposition

Indeferida a petição inicial; mandado de segurança não conhecido por incompetência do STJ.

Orders

  • Indefiro a petição inicial
  • Publique-se