MS 32061 - DECISAO

MS 32061 - DECISAO

O mandado de segurança não foi conhecido porque a autoridade apontada como coatora é de primeira instância e, nos termos do art. 105, I, 'b' da Constituição Federal e da Súmula nº 41 do STJ, esta Corte é incompetente para processar e julgar mandado de segurança originário contra tal ato.

Parties
Impetrante: PATMOS ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA e OUTRO; Autoridade Coatora: JUIZ DA 10ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente mandado de segurança.
Legal Topics
Competência Do STJ, Súmula 41/stj, Bloqueio De Ativos Via Bacenjud/sisbajud, Seguro Garantia Judicial
Mandado De Segurança Processo Civil Competência Do STJ Súmula 41/stj Bloqueio De Ativos Via Bacenjud/sisbajud Seguro Garantia Judicial

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Parties

PATMOS ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA e OUTRO

Impetrante

JUIZ DA 10ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança originário
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 41 do STJ
  3. 3 admissibilidade de mandado de segurança contra ato de juiz de primeira instância

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não foi conhecido porque a autoridade apontada como coatora é de primeira instância e, nos termos do art. 105, I, 'b' da Constituição Federal e da Súmula nº 41 do STJ, esta Corte é incompetente para processar e julgar mandado de segurança originário contra tal ato.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente mandado de segurança.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente mandado de segurança.
  • Publique-se.