Rcl 50980 - DECISAO

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A reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016, que retirou a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar reclamações contra acórdãos de turmas recursais estaduais ou do Distrito Federal, atribuindo tal competência às câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça; assim, não estando configurada usurpação de competência nem descumprimento direto de decisão do STJ, a petição inicial deve ser indeferida liminarmente e a reclamação extinta sem exame do mérito, restando prejudicado o pedido de liminar.

Parties
Reclamante: CECY MITIE FURUSAWA; Reclamada: 2ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2026
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação extinta sem resolução do mérito.
Legal Topics
Competência Do STJ, Reclamação Constitucional, Inadmissão Liminar, Resolução STJ N. 3/2016, Súmula 479, Uso Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Bancário Competência Do STJ Reclamação Constitucional Inadmissão Liminar Resolução STJ N. 3/2016 +2 more

Case Brief

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Parties

CECY MITIE FURUSAWA

Reclamante

2ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO DISTRITO FEDERAL

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar jurisprudência do STJ
  2. 2 competência para apreciar reclamações contra acórdão de turma recursal após Resolução STJ n.3/2016
  3. 3 descabimento da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016, que retirou a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar reclamações contra acórdãos de turmas recursais estaduais ou do Distrito Federal, atribuindo tal competência às câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça; assim, não estando configurada usurpação de competência nem descumprimento direto de decisão do STJ, a petição inicial deve ser indeferida liminarmente e a reclamação extinta sem exame do mérito, restando prejudicado o pedido de liminar.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação extinta sem resolução do mérito.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Julgo extinta a reclamação, sem exame do mérito, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ.