HC 1070882 - DECISAO

HC 1070882 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, considerando tratar-se de mandamus impetrado contra ato de juízo singular.

Parties
Paciente: GILSON FERREIRA DA SILVA; Manifestante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ
Legal Topics
Competência Do STJ, Habeas Corpus, Ato De Juízo De Primeiro Grau, Competência Originária
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Competência Do STJ Habeas Corpus Ato De Juízo De Primeiro Grau Competência Originária

Case Brief

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Parties

GILSON FERREIRA DA SILVA

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 Habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  3. 3 Ausência de hipótese de competência originária do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, considerando tratar-se de mandamus impetrado contra ato de juízo singular.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.